Livro II – Das normas específicas do ibs › Título VII – Da devolução personalizada do ibs (cashback)

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 511: Da devolução personalizada do ibs (cashback)

Art. 511. O CGIBS apresentará relatórios consolidados periódicos com o quantitativo de beneficiários, valores de consumo, valores de tributos e respectivas devoluções personalizadas realizadas, discriminados por Município e por Estado, de maneira que se permita comparativos com períodos anteriores.

Parágrafo único. Fica facultada a apresentação de relatório conjunto com a RFB, contendo detalhamento por tributo de referência.

‹ Art. 510Art. 512 ›