Art. 509. Os indícios de fraude ou de erro, quanto à condição de inscrito no CadÚnico ou critérios de baixa renda, serão comunicados pelo CGIBS ao Ministério do Desenvolvimento Social e Assistência Social, Família e Combate à Fome (MDS).
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título VII – Da devolução personalizada do ibs (cashback)