Art. 499. Observado o disposto no art. 501, as devoluções personalizadas previstas neste Título serão calculadas mediante aplicação do percentual estabelecido no art. 500 sobre o valor do IBS relativo ao consumo formalizado por meio da emissão de documentos fiscais. (Art. 117 da LC 214/2025)
§ 1º Ato do CGIBS definirá:
I - regras de devolução personalizada por unidade familiar destinatária e por período de apuração das devoluções, de modo que a devolução seja compatível com a renda disponível da família; (Art. 117, § 1º, da LC 214/2025)
II - outros limites ou parâmetros de segurança necessários para coibir distorções ou abusos na aplicação dos recursos do programa; e
III - a forma de apurar o valor do IBS suportado, na hipótese de documento fiscal emitido por contribuinte optante pelo Simples Nacional, não optante do regime regular do IBS.
§ 2º Para determinação da devolução personalizada serão considerados: (Art. 117, § 2º, da LC 214/2025)
I - o consumo total de bens e serviços pelas famílias destinatárias, ressalvados os bens e serviços sujeitos ao Imposto Seletivo, de que trata o Livro II da Lei Complementar nº 214, de 2025;
II - os dados extraídos de documentos fiscais vinculados ao CPF dos membros da unidade familiar, que acobertem operações de aquisição de bens ou serviços exclusivamente para consumo domiciliar;
III - a renda mensal familiar disponível, assim entendida a que resulta do somatório da renda declarada no CadÚnico a valores auferidos a título de transferência condicionada de renda;
IV - os dados extraídos de publicações oficiais relativos à estrutura de consumo das famílias;
V - as regras de tributação de bens e serviços previstas na legislação.