Art. 494. Os valores serão disponibilizados para o agente financeiro no prazo máximo de 15 (quinze) dias após a apuração prevista no §3º do art. 491. (Art. 116, § 3º, da LC 214/2025)
§ 1º O agente financeiro deverá transferir os valores às famílias destinatárias em até 10 (dez) dias após a disponibilização de que trata o caput deste artigo. (Art. 116, § 4º, da LC 214/2025)
§ 2º A devolução personalizada será realizada até o dia 25 do mês subsequente ao do período de apuração.