Art. 491. A devolução personalizada do IBS a que se refere o caput do art. 489 será gerida pelo CGIBS, a quem compete: (Arts. 114 e 115 da LC 214/2025)
I - normatizar, coordenar, controlar e supervisionar a execução da devolução personalizada de que trata o caput deste artigo;
II - definir os procedimentos para determinação do montante e a sistemática de pagamento dos valores devolvidos;
III - elaborar relatórios gerenciais e de prestação de contas relativos aos valores devolvidos; e
IV - adotar outras ações e iniciativas necessárias à operacionalização da devolução personalizada.
§ 1º Ato do CGIBS definirá:
I - o calendário e a periodicidade de pagamento;
II - as formas de creditamento às pessoas físicas destinatárias;
III - a forma de ressarcimento de importâncias recebidas indevidamente pelas pessoas físicas;
IV - os mecanismos de mitigação de fraudes ou erros, tais como limites de aquisição com direito a cashback quando houver flagrante desproporcionalidade com a condição financeira do destinatário;
V - o tratamento em relação a indícios de irregularidades, com a devida comunicação ao gestor do CadÚnico para providências saneadoras em tal cadastro;
VI - as formas de transparência relativas à distribuição das devoluções personalizadas;
VII - o prazo para utilização das devoluções, que não poderá ser superior a 24 (vinte e quatro) meses.
§ 2º Os procedimentos adotados para pagamentos das devoluções personalizadas priorizarão mecanismos que estimulem a formalização do consumo das famílias destinatárias, por meio da emissão de documentos fiscais, de modo a estimular a cidadania fiscal e a mitigar a informalidade nas atividades econômicas, a sonegação fiscal e a concorrência desleal.
§ 3º O período de apuração será:
I - trimestral, enquanto o valor médio mensal das devoluções personalizadas por destinatário for inferior ao valor definido pelo CGIBS;
II - mensal, nos demais casos.
§ 4º Os mecanismos de que tratam o inciso IV do § 1º poderão ser realizados por meio de validações na emissão dos documentos fiscais.