Livro II – Das normas específicas do ibs › Título I – Das alíquotas do ibs › Capítulo VI – Das alíquotas do ibs incidentes sobre serviços financeiros › Seção I – Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 479: Das Alíquotas do IBS Incidente sobre Serviços Financeiros em Geral

Art. 479. A alíquota do IBS incidente sobre os serviços financeiros será: (Art. 189 da LC 214/2025)

I - em 2026, 0,1% (um décimo por cento);

II - em 2027 e 2028, 0,1%, sendo 0,05% (cinco centésimos por cento) como alíquota estadual e 0,05% (cinco centésimos por cento) como alíquota municipal;

III - de 2029 a 2033, aquelas fixadas de acordo com as regras previstas no art. 480; e

IV - a partir de 2034, aquela fixada para 2033.

§ 1º As alíquotas de que trata o caput deste artigo serão nacionalmente uniformes.

§ 2º As alíquotas estadual, distrital e municipal do IBS serão fixadas, a partir de 2029, de modo a manter a proporção entre as respectivas alíquotas de referência.

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