Art. 470. As alíquotas de referência do IBS serão fixadas por resolução do Senado Federal: (Art. 18 da LC 214/2025)
I - de 2029 a 2035, nos termos dos arts. 602 a 607 e 609;
II - após 2035, as vigentes no ano anterior.
Livro II – Das normas específicas do ibs › Título I – Das alíquotas do ibs › Capítulo II – Das alíquotas de referência do ibs