Livro II – Das normas específicas do ibs › Título I – Das alíquotas do ibs › Capítulo I – Da alíquota-padrão do ibs

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 468: Da alíquota-padrão do ibs

Art. 468. A alíquota do IBS incidente sobre cada operação corresponderá: (Art. 15 da LC 214/2025)

I - à soma:

a) da alíquota do Estado de destino da operação; e

b) da alíquota do Município de destino da operação; ou

II - à alíquota do Distrito Federal, quando este for o destino da operação.

Parágrafo único. Para fins do disposto neste artigo, o destino da operação é o local da ocorrência da operação, definido nos termos do art. 12.

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