Art. 464. A receita total do IBS recolhida nos termos do art. 463 será distribuída entre as parcelas estadual e municipal do IBS na proporção das respectivas alíquotas de referência do momento de ocorrência do fato gerador. (Art. 489 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título XII – Do período de transição das operações com bens imóveis › Capítulo III – Da locação, da cessão onerosa e do arrendamento do bem imóvel