Art. 452. A harmonização do IBS e da CBS será garantida pelas instâncias a seguir especificadas: (Art. 319 da LC 214/2025)
I - Comitê de Harmonização das Administrações Tributárias; e
II - Fórum de Harmonização Jurídica das Procuradorias.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título X – Da harmonização do ibs e da cbs › Capítulo I – Disposições gerais