Art. 450. Os procedimentos de consulta sobre a aplicação da legislação específica do IBS serão disciplinados no Livro II.
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título IX – Da consulta sobre a aplicação da legislação comum ao ibs e à cbs
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título IX – Da consulta sobre a aplicação da legislação comum ao ibs e à cbs
Art. 450. Os procedimentos de consulta sobre a aplicação da legislação específica do IBS serão disciplinados no Livro II.