Art. 440. Aplica-se o disposto no art. 439 às importações efetuadas pela administração pública direta, por autarquias e por fundações públicas, assegurada a igualdade de tratamento em relação às aquisições no País. (Art. 473, § 3º, da LC 214/2025)
Parágrafo único. As importações referidas no caput deste artigo incluem tanto as efetuadas diretamente quanto as efetuadas por conta e ordem da administração pública direta, das autarquias e das fundações públicas.