Art. 433. Para fins deste Capítulo e do Título X do Livro II, considera-se: (Art. 440 da LC 214/2025)
I - Zona Franca de Manaus: a área definida e demarcada nos termos do art. 2º do Decreto-Lei nº 288, de 28 de fevereiro de 1967, regulamentado pelo art. 2º do Decreto nº 61.244, de 28 de agosto de 1967, compreendendo parte dos Municípios de Manaus, Rio Preto da Eva e Itacoatiara;
II - indústria incentivada: a pessoa jurídica contribuinte do IBS e habilitada na forma do inciso II do art. 435 para fruição de benefícios fiscais na industrialização de bens na Zona Franca de Manaus, exceto aqueles de que trata o art. 434;
III - bem intermediário:
a) o produto industrializado destinado à incorporação ou ao consumo em processo de industrialização de outros bens, desde que o destinatário imediato seja estabelecimento industrial;
b) o produto destinado à embalagem pelos estabelecimentos industriais;
IV - bem final: aquele sobre o qual não se agrega mais valor no processo produtivo e que é destinado ao consumo.
Parágrafo único. Para fins deste Capítulo e do Título X do Livro II, em todas as operações entre partes relacionadas observar-se-á o disposto no art. 14.