Art. 429. A cessão de direitos desportivos de atletas a residente ou domiciliado no exterior para a realização de atividades desportivas predominantemente no exterior será considerada exportação para fins da imunidade do IBS, excluindo-se os percentuais de que tratam os incisos II e III do caput do art. 424 da alíquota aplicável para cálculo do pagamento unificado de que trata o caput do art. 421. (Art. 296 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo VIII – Da sociedade anônima do futebol (saf)