Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo VIII – Da sociedade anônima do futebol (saf)

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 424: Da sociedade anônima do futebol (saf)

Art. 424. O valor do pagamento relativo ao TEF será calculado mediante aplicação, sobre a base de cálculo de que trata o art. 423, da alíquota de: (Art. 293, § 4º, e Art. 294 da LC 214/2025)

I - 4% (quatro por cento) para os tributos federais unificados de que tratam os incisos I a III do caput do art. 422;

II - 1% (um por cento) para a CBS; e

III - 1% (um por cento) para o IBS, sendo:

a) metade desse percentual correspondente à alíquota estadual; e

b) metade desse percentual correspondente à alíquota municipal.

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