Art. 421. As operações com bens e com serviços realizadas por Sociedade Anônima do Futebol (SAF), instituída na forma da Lei nº 14.193, de 6 de agosto de 2021, ficam sujeitas a regime específico do IBS, denominado Regime de Tributação Específica do Futebol (TEF), de acordo com o disposto neste Capítulo. (Art. 292 e 293 da LC 214/2025)
Parágrafo único. Considera-se como SAF a companhia cuja atividade principal consista na prática do futebol, feminino e masculino, em competição profissional, sujeita às regras previstas na legislação específica.