Art. 419. Fica permitida a apropriação, pelo adquirente, dos créditos de IBS relativos ao serviço de intermediação prestado pela agência de turismo, observado o disposto nos arts. 47 a 61. (Art. 290 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo VII – Dos bares, restaurantes, hotelaria, parques de diversão e parques temáticos, transporte coletivo de passageiros e agências de turismo › Seção IV – Das Agências de Turismo