Art. 416. As alíquotas do IBS relativas às operações de que trata esta Seção ficam reduzidas na seguinte forma: (Arts. 285 a 287 da LC 214/2025)
I - em 40% (quarenta por cento) para:
a) transporte coletivo de passageiros rodoviário, ferroviário e hidroviário intermunicipais e interestaduais;
b) transporte aéreo regional coletivo de passageiros ou cargas;
II - em 100% (cem por cento) para serviço de transporte público coletivo de passageiros ferroviário e hidroviário de caráter urbano, semiurbano e metropolitano.
§ 1º É permitida a apropriação de crédito nas aquisições de bens e serviços pelo fornecedor de que trata o inciso I do caput deste artigo, observado o disposto nos arts. 47 a 61.
§ 2º Na hipótese do inciso II do caput deste artigo, fica vedada a apropriação de crédito do IBS:
I - nas aquisições realizadas pelo fornecedor de serviço de transporte;
II - pelo adquirente dos serviços de transporte.