Art. 410. A locação, cessão onerosa ou arrendamento de bem imóvel residencial, por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS, por período não superior a 90 (noventa) dias ininterruptos, serão tributados de acordo com as mesmas regras aplicáveis aos serviços de hotelaria. (Art. 253 da LC 214/2025)
§ 1º Para fins do caput deste artigo consideram-se contribuintes sujeitos ao regime regular do IBS as pessoas físicas que atendam ao disposto no art. 382.
§ 2º Identificada a condição de contribuinte nos termos deste artigo, o fornecedor deverá emitir o documento fiscal relativo às operações.