Art. 40. Aplicam-se os prazos de ressarcimento previstos nos incisos I ou II do § 9º do art. 39 para: (Art. 40 da LC 214/2025)
I - os créditos apropriados de IBS relativos à aquisição de bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado do contribuinte;
II - os pedidos de ressarcimento cujo valor seja igual ou inferior a 150% (cento e cinquenta por cento) do valor médio mensal da diferença entre:
a) os créditos de IBS apropriados pelo contribuinte; e
b) os débitos de IBS incidentes sobre as operações do contribuinte.
§ 1º O cálculo do valor médio mensal de que trata o inciso II do caput deste artigo será realizado com base nas informações relativas aos 24 (vinte e quatro) meses anteriores ao período de apuração, excluídos do cálculo os créditos apropriados nos termos do inciso I do caput deste artigo.
§ 2º Durante os anos de 2027 e 2028, a média a que se refere o inciso II do caput deste artigo será calculada com base nas informações relativas aos meses nos quais houve cobrança de IBS.
§ 3º Para os fins do disposto no inciso I do caput deste artigo, também serão considerados como bens e serviços incorporados ao ativo imobilizado aqueles com a mesma natureza que, em decorrência das normas contábeis aplicáveis, forem contabilizados por concessionárias de serviços públicos como ativo de contrato, intangível ou financeiro.