Art. 389. A obra de construção civil receberá identificação cadastral no cadastro de que trata o art. 385. (Art. 269 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção VII – Disposições Finais