Art. 384. Nas sociedades em conta de participação, o sócio ostensivo fica obrigado a efetuar o recolhimento do IBS incidente sobre as operações com bens imóveis, vedada a exclusão de valores devidos a sócios participantes. (Art. 264 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo V – Dos bens imóveis › Seção VI – Da Sujeição Passiva