Art. 380. Na incorporação imobiliária e no parcelamento de solo, o IBS incidente na alienação das unidades imobiliárias será devido em cada pagamento. (Art. 262 da LC 214/2025)
§ 1º Considera-se unidade imobiliária:
I - o terreno adquirido para venda, com ou sem construção;
II - cada lote oriundo de desmembramento de terreno;
III - cada terreno decorrente de loteamento;
IV - cada unidade distinta resultante de incorporação imobiliária;
V - o prédio construído para venda como unidade isolada ou autônoma.
§ 2º O alienante poderá compensar os créditos apropriados relativos ao IBS extinto na aquisição de bens e serviços com os débitos de IBS em cada período de apuração.
§ 3º Eventual saldo a recuperar poderá ser objeto:
I - até a conclusão, respectivamente, da incorporação ou do parcelamento do solo, de pedido de ressarcimento, nos termos deste Regulamento, desde que o ressarcimento seja realizado diretamente em conta corrente vinculada ao patrimônio de afetação, na forma dos arts. 31-A a 31-E da Lei nº 4.591, de 16 de dezembro de 1964, e dos arts. 18-A a 18-E da Lei nº 6.766, de 19 de dezembro de 1979; ou
II - após a conclusão da incorporação ou do parcelamento do solo, de pedido de ressarcimento ou compensação, com os valores do IBS relativos a outras operações tributadas do contribuinte.
§ 4º Na alienação de imóveis de que trata este artigo, o redutor de ajuste de que tratam os arts. 369 a 375 e, quando cabível, o redutor social de que trata o art. 376 deverão ser deduzidos da base de cálculo relativa a cada pagamento, de forma proporcional ao valor total do bem imóvel.
§ 5º No caso de lotes residenciais e imóveis residenciais novos cujo pagamento tenha sido iniciado antes de 1º de janeiro de 2027, a aplicação dos redutores de que trata o § 4º dar-se-á proporcionalmente ao valor total do imóvel, inclusive de parcelas pagas anteriormente à referida data.
§ 6º O redutor de ajuste e, quando cabível, o redutor social aplicável a cada pagamento será calculado proporcionalmente ao valor principal da parcela em relação ao valor total da alienação, aplicando essa proporção sobre o redutor total.