Art. 354. Fica vedado o crédito de IBS aos apostadores dos concursos de prognósticos. (Art. 247 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo IV – Dos concursos de prognósticos
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Art. 354. Fica vedado o crédito de IBS aos apostadores dos concursos de prognósticos. (Art. 247 da LC 214/2025)