Art. 349. Caso a base de cálculo do IBS no período de apuração seja negativa, o contribuinte poderá deduzir o valor negativo da base de cálculo, sem qualquer atualização, das bases de cálculo positivas dos períodos de apuração posteriores. (Art. 301 da LC 214/2025)
Parágrafo único. A dedução de que trata o caput deste artigo poderá ser feita no prazo de até 5 (cinco) anos contados do último dia útil do período de apuração.