Art. 334. Os contribuintes sujeitos ao regime específico de planos de assistência à saúde poderão apropriar e utilizar o crédito de IBS sobre as suas aquisições de bens e serviços, obedecido o disposto nos arts. 47 a 61, salvo quando houver previsão de dedução da base de cálculo relativa ao bem e serviço adquirido. (Art. 302 da LC 214/2025)
Parágrafo único. A apuração do IBS no regime específico de que trata o caput deste artigo não implica estorno, parcial ou integral, dos créditos relativos às aquisições de bens e serviços.