Art. 331. O período de aferição do IBS no regime específico de planos de assistência à saúde será mensal. (Art. 300 da LC 214/2025)
§ 1º Para fins de aferição de que trata este artigo, após a redução das deduções previstas neste Capítulo, o contribuinte deverá:
I - deduzir do valor do faturamento bruto de cada operação o valor do ISS; e
II - deduzir o IBS e a CBS da base de cálculo por meio da divisão do valor aferido na forma do inciso I deste parágrafo pelo valor correspondente a um inteiro acrescido do percentual correspondente à soma das alíquotas do IBS e da CBS previstas no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025.
§ 2º A aferição da base de cálculo do IBS no regime específico de que trata este Capítulo corresponderá, no período de apuração mensal, à aplicação da seguinte fórmula: BC IBS = [(Faturamento Bruto - Deduções Previstas) - ISSop] / [1 + (Aliq IBS + Aliq CBS)] Considerando-se: BC IBS: base de cálculo do IBS; Faturamento Bruto: valor total cobrado do adquirente; Deduções Previstas: deduções do período previstas no inciso II do art. 332; ISSop: ISS devido no fornecimento; Aliq IBS: alíquota do IBS prevista no art. 336, expressa em percentual; Aliq CBS: alíquota da CBS prevista no art. 237 da Lei Complementar nº 214, de 2025, expressa em percentual.