Art. 327. O contribuinte no regime regular que adquirir serviços de ativos virtuais poderá apropriar créditos do IBS, com base nos valores pagos pelo fornecedor. (Art. 230 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção XIII – Dos Serviços de Ativos Virtuais