Art. 31. Deverão ser observadas ainda as seguintes regras para o split payment: (Art. 34 da LC 214/2025)
I - a segregação e o recolhimento do IBS ao CGIBS ocorrerão na data da liquidação financeira da transação de pagamento, observados os fluxos de pagamento estabelecidos entre os participantes do arranjo;
II - nas operações com bens ou com serviços com pagamento parcelado pelo fornecedor, a segregação e o recolhimento do IBS deverão ser efetuados, de forma proporcional, na liquidação financeira de todas as parcelas, conforme ato conjunto da RFB e do CGIBS;
III - a liquidação antecipada de recebíveis não altera a obrigação de segregação e de recolhimento do IBS na forma dos incisos I e II do caput deste artigo;
IV - o disposto nesta Subseção não afasta a responsabilidade do sujeito passivo pelo pagamento do eventual saldo a recolher do IBS, observados o momento da ocorrência do fato gerador e o prazo de vencimento do imposto; e
V - os prestadores de serviços de pagamentos e as instituições operadoras de sistemas de pagamento:
a) serão responsáveis por segregar e recolher os valores do IBS de acordo com o disposto nesta Subseção; e
b) não serão responsáveis tributários pelo IBS incidente sobre as operações com bens e com serviços cujos pagamentos eles liquidem.