Art. 307. Os serviços de gestão e de administração de recursos prestados ao investidor e não ao fundo de investimento, como na gestão de carteiras administradas, ficam sujeitos ao IBS pela alíquota prevista no art. 479, vedado o crédito do IBS para o adquirente dos serviços. (Art. 211 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção VII – Da Gestão e Administração de Recursos, Inclusive de Fundos de Investimento