Art. 301. Os serviços de intermediação de consórcio de que trata o inciso XV do caput do art. 269 ficarão sujeitos à incidência do IBS sobre o valor da operação, pela mesma alíquota aplicável aos serviços de administração de consórcios. (Art. 206 da LC 214/2025)
§ 1º Os prestadores de serviços de intermediação de consórcios que forem optantes pelo Simples Nacional:
I - permanecerão tributados de acordo com as regras do Simples Nacional, quando não exercerem a opção pelo regime regular do IBS; e
II - ficarão sujeitos às mesmas alíquotas do IBS aplicáveis aos serviços de administração de consórcios, quando exercerem a opção pelo regime regular do IBS.
§ 2º Os créditos das operações de intermediação poderão ser aproveitados pelos consorciados que forem contribuintes no regime regular, desde que o fornecedor da intermediação identifique em documento fiscal os consorciados e os respectivos valores do IBS pagos pelo intermediário, aplicando-se o disposto nos arts. 47 a 61.