Art. 3º Para fins deste Regulamento: (Art. 492 da LC 214/2025)
I - a Nomenclatura Comum do Mercosul/Sistema Harmonizado (NCM/SH) corresponde àquela aprovada pela Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021; e
II - a Nomenclatura Brasileira de Serviços, Intangíveis e Outras Operações que Produzam Variações no Patrimônio (NBS) corresponde àquela aprovada pela Portaria Conjunta RFB/SCS nº 2.000, de 18 de dezembro de 2018.
§ 1º Os códigos constantes deste Regulamento estão em conformidade com a NCM/SH e com a NBS de que tratam os incisos I e II do caput deste artigo.
§ 2º Eventuais alterações futuras da NCM/SH e NBS de que trata o caput deste artigo que acarretem modificação da classificação fiscal dos produtos mencionados neste Regulamento não afetarão as disposições a eles aplicadas com base na classificação anterior.