Art. 297. Nas operações de arrendamento mercantil financeiro de que trata o inciso VI do caput do art. 269, as receitas ficarão sujeitas, na medida do recebimento, pelo regime de caixa: (Art. 201 da LC 214/2025)
I - em relação às parcelas das contraprestações, à alíquota prevista no art. 479;
II - em relação ao valor residual do bem arrendado, incluídos o valor residual garantido, ainda que parcelado, pactuado no contrato de arrendamento mercantil financeiro, e o valor residual pago por ocasião do efetivo exercício da opção de compra, às seguintes alíquotas:
a) no caso de bem imóvel, à alíquota aplicável à venda do bem, no respectivo regime específico; e
b) no caso dos demais bens, à alíquota aplicável à venda do bem.
§ 1º As parcelas das contraprestações tributadas nos termos do inciso I do caput deste artigo compreenderão:
I - as receitas financeiras relativas a cada pagamento, que deverão ser mensuradas, considerando os efeitos dos ajustes a valor presente do fluxo de pagamento do contrato de arrendamento mercantil pela taxa equivalente aos encargos financeiros, devidamente evidenciados em contas contábeis;
II - eventuais tarifas ou comissões recebidas.
§ 2º O valor residual do bem arrendado tributado nos termos do inciso II do caput deste artigo:
I - compreende a totalidade dos valores recebidos pela arrendadora pelo arrendamento mercantil financeiro e venda do bem, durante todo o prazo da operação, que não se enquadrem no inciso I do caput deste artigo, independentemente da sua denominação contratual;
II - corresponderá, no mínimo, ao custo de aquisição do bem arrendado, independentemente do montante previsto no contrato, aplicando-se a mesma regra se o bem for vendido a terceiros.
§ 3º Caso o valor residual do bem arrendado, nos termos previstos no contrato de arrendamento, seja inferior ao custo de aquisição do bem, a taxa de encargos financeiros deverá ser recalculada, para fins de incidência do IBS, de forma que o valor tributado nos termos do inciso II do caput deste artigo fique equivalente ao custo de aquisição do bem arrendado.
§ 4º Poderão ser deduzidas da base de cálculo de que trata o inciso I do caput deste artigo as despesas financeiras com captação de recursos, observado o disposto no art. 277, na proporção da participação das receitas das parcelas das contraprestações obtidas em operações que não gerarem créditos de IBS para o arrendatário em relação ao total das receitas das parcelas das contraprestações.