Art. 28. Nas transações de pagamento relativas a operações com bens ou com serviços, os prestadores de serviços de pagamento eletrônico e as instituições operadoras de sistemas de pagamentos deverão segregar e recolher ao CGIBS, no momento da liquidação financeira da transação (split payment), os valores do IBS, de acordo com o disposto nesta Subseção. (Art. 31 da LC 214/2025)
§ 1º Para fins desta Subseção, considera-se:
I - segregar o ato de reservar o valor do IBS a ser recolhido ao CGIBS;
II - originador da transação de pagamento aquele que iniciar a transação junto ao arranjo de pagamento, podendo ser o pagador ou o recebedor dos recursos;
III - transações de pagamento iniciadas pelo recebedor aquelas originadas por meio de instrução ou instrumento emitido pelo recebedor dos recursos, que define o valor do pagamento, cabendo ao pagador apenas efetivar o pagamento, ainda que parcial; e
IV - transações de pagamento iniciadas pelo pagador aquelas originadas pelo pagador, que define o valor do pagamento, sem intervenção prévia do recebedor dos recursos junto ao arranjo de pagamento.
§ 2º Os procedimentos do split payment previstos nesta Subseção compreendem:
I - o procedimento padrão, de que trata o art. 29; e
II - o procedimento simplificado, de que trata o art. 30.
§ 3º O disposto nesta Subseção aplica-se a todos os prestadores de serviços de pagamento eletrônico de que trata o caput deste artigo, participantes de arranjos de pagamento, abertos e fechados, públicos e privados, inclusive os participantes de arranjos que não estão sujeitos à regulação do Banco Central do Brasil.
§ 4º O intercâmbio de informações necessárias à realização do split payment entre o prestador de serviços de pagamento ou a instituição operadora de sistemas de pagamento e o CGIBS e a RFB ocorrerá exclusivamente por meio de plataforma pública, de governança compartilhada entre o CGIBS e a RFB.
§ 5º O split payment é aplicável aos seguintes arranjos de pagamento:
I - boleto;
II - Pix mediante código de resposta dinâmica (QR Code Dinâmico);
III - Pix automático;
IV - Pix mediante código de resposta rápida estático (QR Code Estático);
V - Pix mediante informação relacionada ao titular de conta transacional (chave Pix ou agência e conta bancária);
VI - Transferência Eletrônica Disponível (TED);
VII - Transferência Eletrônica de Fundos (TEF);
VIII - cartão de crédito;
IX - cartão de débito;
X - cartão pré-pago; e
XI - voucher (arranjo aberto e arranjo fechado);
XII - outros, conforme previsto no inciso I do § 3º do art. 33.