Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título VI – Dos regimes específicos do ibs › Capítulo II – Dos serviços financeiros › Seção II – Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 277: Disposições Comuns aos Serviços Financeiros

Art. 277. As despesas financeiras de captação deverão ser deduzidas das bases de cálculo de que tratam a Seção III e a Seção V deste Capítulo, em cada período de aferição, na proporção das receitas auferidas de cada natureza. (Art. 202 da LC 214/2025)

Parágrafo único. Para fins do disposto no caput deste artigo, em relação ao arrendamento mercantil financeiro, serão consideradas apenas as receitas de que trata o inciso I do caput do art. 297.

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