Art. 267. É vedada a apropriação de créditos em relação às aquisições de combustíveis sujeitos à incidência única do IBS, quando destinadas à distribuição, à comercialização ou à revenda. (Art. 180 da LC 214/2025)
§ 1º Excetuadas as hipóteses previstas no caput deste artigo, o contribuinte no regime regular poderá apropriar créditos do IBS em relação à aquisição de combustíveis, nos termos do § 4º do art. 47.
§ 2º Fica assegurado ao exportador de combustíveis o direito à apropriação e à utilização dos créditos do IBS relativos às aquisições de que trata esta Seção, na forma do § 4º do art. 47.
§ 3º Os demais participantes da cadeia econômica de combustíveis deverão emitir documentos fiscais, fazendo constar no campo próprio o valor do IBS recolhido antecipadamente, em reais, por unidade de medida, dos respectivos combustíveis.
§ 4º O crédito admitido nos termos do § 1º deverá considerar os valores do IBS registrados nos documentos fiscais idôneos, limitado ao resultado da multiplicação da quantidade de cada combustível pela respectiva alíquota específica do IBS vigente por ocasião da incidência monofásica na unidade de medida do referido combustível.