Art. 26. Os débitos do IBS decorrentes da incidência sobre operações com bens ou com serviços serão extintos mediante as seguintes modalidades: (Art. 27 da LC 214/2025)
I - compensação com créditos de IBS apropriados pelo contribuinte, de acordo com a ordem cronológica de apropriação, nos termos dos arts. 47 a 61 e das demais disposições deste Regulamento;
II - pagamento pelo contribuinte;
III - recolhimento na liquidação financeira da operação (split payment), nos termos dos arts. 28 a 35;
IV - recolhimento pelo adquirente, nos termos do art. 36; ou
V - pagamento por aquele a quem a Lei Complementar nº 214, de 2025, atribuir responsabilidade.
§ 1º A extinção de débitos de que trata o caput deste artigo:
I - nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, será imputada aos valores dos débitos não extintos do IBS incidente sobre as operações ocorridas no período de apuração na ordem cronológica do documento fiscal, com base no momento de autorização;
II - nas hipóteses dos incisos III e IV do caput deste artigo, será vinculada à respectiva operação; e
III - na hipótese do inciso V do caput deste artigo:
a) será vinculada à operação específica a que se refere; ou
b) caso não se refira a uma operação específica, será imputada aos débitos do responsável tributário na forma do inciso I deste parágrafo.
§ 2º Para efeitos da ordem cronológica a que se refere o inciso I do § 1º, observar-se-á o seguinte:
I - quando se tratar de extinção parcial dos débitos gerados por um mesmo documento fiscal, os débitos que geram créditos para o adquirente serão extintos em primeiro lugar;
II - a ordenação será realizada em períodos de até 48 (quarenta e oito) horas, salvo motivo de força maior;
III - a ordenação será realizada com base no momento de autorização, pelo ente federativo autorizador, nos termos do art. 131, segundo o horário de Brasília, dos documentos fiscais recebidos, até o período de ordenação corrente, pelo sistema informatizado de apuração do IBS, mantido pelo CGIBS, e da CBS, mantido pela RFB;
IV - o documento fiscal cujo débito já tenha sido extinto não será incluído em ordenação posterior.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS poderá dispor sobre a definição do momento de referência para aplicação da ordem cronológica, na hipótese de o disposto neste artigo não ser aplicável à modalidade do documento fiscal.