Art. 259. O IBS incidirá uma única vez sobre as operações, ainda que iniciadas no exterior, com os seguintes combustíveis, qualquer que seja a sua finalidade: (Art. 172 da LC 214/2025)
I - gasolina e suas correntes;
II - etanol anidro combustível (EAC);
III - óleo diesel e suas correntes;
IV - biodiesel (B100);
V - gás liquefeito de petróleo (GLP), inclusive o gás liquefeito derivado de gás natural (GLGN);
VI - etanol hidratado combustível (EHC);
VII - querosene de aviação (QAV);
VIII - óleo combustível;
IX - gás natural processado;
X - biometano;
XI - gás natural veicular (GNV); e
XII - outros combustíveis especificados e autorizados pela ANP, relacionados em ato conjunto do Poder Executivo da União e do CGIBS.
§ 1º A incidência do IBS nas operações realizadas com os combustíveis de que trata o caput deste artigo ocorrerá uma única vez, da seguinte forma:
I - no fornecimento pelos contribuintes do art. 263, no caso de operações realizadas no mercado interno; ou
II - na importação, no caso de operações iniciadas no exterior.
§ 2º Para efeitos dos incisos I e III do caput deste artigo, consideram-se correntes os hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo e os hidrocarbonetos líquidos derivados de gás natural utilizados em mistura mecânica para a produção de gasolinas ou de diesel, em conformidade com as normas estabelecidas pela ANP.
§ 3º Ato conjunto da RFB e do CGIBS preverá hipóteses de suspensão do IBS e da CBS incidentes nas operações com hidrocarbonetos líquidos derivados de petróleo não combustíveis ou de gás natural, inclusive nafta, desde que:
I - os adquirentes sejam Centrais Petroquímicas devidamente autorizadas pela ANP;
II - sejam utilizados como insumo pela indústria petroquímica; e
III - obedeçam a critérios e condições estabelecidos no referido ato conjunto.
§ 4º Fica postergada para 1º de janeiro de 2033 a implementação do regime específico dos combustíveis de que tratam os incisos IX, X e XI do caput deste artigo.