Art. 257. Os créditos presumidos de que trata o art. 256 somente poderão ser utilizados para compensação, na forma do inciso I do art. 26, com débito de IBS devido pelo contribuinte, vedado o ressarcimento. (Art. 170, § 2º, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo IX – Dos resíduos e demais materiais destinados à reciclagem, reutilização ou logística reversa adquiridos de pessoa física, cooperativa ou outra forma de organização popular