Art. 245. O contribuinte de IBS sujeito ao regime regular poderá apropriar créditos presumidos do referido tributo relativos às aquisições de bens e serviços de produtor rural ou de produtor rural integrado, não contribuintes, de que trata o art. 239. (Art. 168 da LC 214/2025)
Parágrafo único. A apropriação de créditos presumidos pelo adquirente de que trata o caput deste artigo:
I - somente é permitida em relação a aquisições acobertadas por documento fiscal nos termos do art. 244; e
II - ocorrerá à medida em que forem confirmados os pagamentos ao produtor rural ou ao produtor rural integrado relativos às aquisições. (Art. 126, § 5º, II, da LC 214/2025)