Art. 243. O produtor rural que tenha auferido receita igual ou superior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais) no ano-calendário de 2024 será considerado contribuinte a partir de 1º de janeiro de 2026, independentemente de qualquer providência. (Art. 165, § 3º, da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo VII – Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte