Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo VII – Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 240: Do produtor rural e do produtor rural integrado não contribuinte

Art. 240. A associação ou cooperativa de produtores rurais é considerada não contribuinte do IBS, observado o disposto no § 3º do art. 239, quando: (Art. 164, § 5º, da LC 214/2025)

I - a receita bruta anual for inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais); e

II - seja integrada exclusivamente por produtores rurais pessoas físicas cuja receita seja inferior à referida no inciso I do caput deste artigo.

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