Art. 24. As responsabilidades de que trata este Regulamento compreendem a obrigação pelo pagamento do IBS, acrescido de correção e atualização monetária, multa de mora, multas punitivas e demais encargos. (Art. 25 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título I – Das normas gerais do ibs › Capítulo II – Do ibs sobre operações com bens e serviços › Seção VII – Da Sujeição Passiva