Resolução CGIBS 6/2026, Art. 237: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Art. 237. Lei ordinária federal estabelecerá: (Art. 163 da LC 214/2025)

I - os conceitos de preservação, recuperação, reconversão e reabilitação urbana;

II - a vinculação institucional e as competências da Comissão Tripartite;

III - os critérios para aprovação dos projetos apresentados à Comissão Tripartite; e

IV - a governança a ser adotada para recebimento e avaliação dos projetos.