Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo VI – Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Resolução CGIBS 6/2026, Art. 235: Da reabilitação urbana de zonas históricas e de áreas críticas de recuperação e reconversão urbanística

Art. 235. A Comissão Tripartite responsável pela análise dos projetos de que trata o § 1º do art. 234 será composta de: (Art. 161 da LC 214/2025)

I - 2 (dois) representantes do Ministério das Cidades;

II - 2 (dois) representantes do Ministério da Fazenda;

III - 4 (quatro) representantes do CGIBS, dos quais 2 (dois) oriundos de representação dos Estados ou do Distrito Federal e 2 (dois) oriundos de representação dos Municípios ou do Distrito Federal.

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