Art. 232. São reduzidas a zero as alíquotas do IBS incidentes sobre a prestação de serviços de pesquisa e desenvolvimento por Instituição Científica, Tecnológica e de Inovação (ICT) sem fins lucrativos, bem como por fundações de apoio credenciadas na forma da lei, para: (Art. 156 da LC 214/2025)
I - a administração pública direta, autarquias e fundações públicas; ou
II - contribuinte sujeito ao regime regular do IBS e da CBS.
Parágrafo único. A redução de alíquotas prevista no caput deste artigo aplica-se à ICT sem fins lucrativos e à fundação de apoio que, cumulativamente:
I - inclua em seu objetivo social ou estatutário:
a) a pesquisa básica ou aplicada de caráter científico ou tecnológico; ou
b) o desenvolvimento de novos produtos, serviços ou processos;
II - cumpra as condições para gozo da imunidade prevista no inciso III do caput do art. 10 para as operações realizadas por instituições de educação e de assistência social sem fins lucrativos.