Art. 230. Os tributos incidirão normalmente sobre quaisquer acessórios opcionais que não sejam equipamentos originais do automóvel adquirido. (Art. 154 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo IV – Da redução a zero das alíquotas do ibs › Seção VII – Dos Automóveis de Passageiros Adquiridos por Pessoas com Deficiência ou com Transtorno do Espectro Autista e por Motoristas Profissionais que Destinem o Automóvel à Utilização na Categoria de Aluguel (Táxi)