Art. 214. Fica diferido o recolhimento do IBS nas seguintes operações com insumos agropecuários e aquícolas mencionados no art. 213: (Art. 138, § 2º, da LC 214/2025)
I - fornecimento realizado por contribuinte sujeito ao regime regular do IBS, destinado a:
a) contribuinte submetido ao regime regular do IBS; ou
b) produtor rural não contribuinte do IBS, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245;
II - importação efetuada por:
a) contribuinte submetido ao regime regular do IBS; ou
b) produtor rural não contribuinte do IBS, desde que os insumos sejam utilizados na produção de bens vendidos a adquirentes com direito à apropriação dos créditos presumidos previstos no art. 245.
§ 1º O valor do imposto diferido nos termos do caput deste artigo deverá ser registrado pelo contribuinte em campos próprios do documento fiscal que acobertar a operação.
§ 2º O diferimento de que tratam a alínea “b” do inciso I e a alínea “b” do inciso II, ambos do caput deste artigo, somente será aplicado sobre a parcela de insumos utilizada pelo produtor rural não contribuinte do IBS na produção de bem vendido para adquirentes que têm direito à apropriação dos créditos presumidos estabelecidos pelo art. 245.
§ 3º A aplicação do diferimento previsto no § 2º condiciona-se à declaração, nos termos de ato conjunto da RFB e do CGIBS, pelo produtor rural não contribuinte, de que os insumos serão utilizados na produção de bens destinados a adquirentes com direito ao crédito presumido de que trata o art. 245, respondendo o próprio produtor pelo recolhimento do tributo diferido, acrescido dos encargos legais desde a data de ocorrência do fato gerador, caso a destinação seja diversa.
§ 4º O diferimento nas operações referidas no caput deste artigo se encerra:
I - nas hipóteses das alíneas “a” do inciso I e “a” do inciso II, ambas do caput deste artigo, quando a operação subsequente com os insumos agropecuários ou aquícolas, ou com os produtos deles resultantes:
a) não esteja alcançada pelo diferimento; ou
b) seja isenta, não tributada, inclusive em razão de suspensão do pagamento, ou sujeita à alíquota zero; ou
c) seja realizada sem emissão do documento fiscal;
II - nas hipóteses das alíneas “b” do inciso I e “b” do inciso II, ambas do caput deste artigo, mediante a redução do valor dos créditos presumidos de IBS estabelecidos pelo art. 245, na forma do art. 247.
§ 5º O recolhimento do IBS relativo ao diferimento será efetuado pelo contribuinte que promover a operação que encerrar a fase do diferimento, ainda que não tributada, na forma prevista nos §§ 6º e 7º
§ 6º Na hipótese a que se refere a alínea “a” do inciso I do § 4º, a incidência do IBS observará as regras aplicáveis à operação tributada.
§ 7º Na hipótese a que se refere a alínea “b” do inciso I do § 4º, o contribuinte responsável pela operação que encerrar a fase do diferimento deverá recolher, mediante ajuste na apuração do IBS do período em que ocorrer o encerramento, o valor do IBS diferido, calculado com base na alíquota vigente na data da ocorrência do fato gerador da operação diferida.
§ 8º Fica dispensado o recolhimento do IBS a que se refere o § 7º caso seja permitida a apropriação de crédito pelo fornecedor, nos termos previstos nos arts. 47 a 61.