Art. 211. Ficam reduzidas em 60% (sessenta por cento) as alíquotas do IBS incidentes sobre o fornecimento dos produtos de higiene pessoal e limpeza relacionados no Anexo VIII da Lei Complementar nº 214, de 2025, com a especificação das respectivas classificações da NCM/SH. (Art. 136 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo III – Da redução em sessenta por cento das alíquotas do ibs › Seção VIII – Dos Produtos de Higiene Pessoal e Limpeza Majoritariamente Consumidos por Famílias de Baixa Renda