Art. 209. Sem prejuízo da avaliação quinquenal de que trata o art. 475 da Lei Complementar nº 214, de 2025, o Ministro de Estado da Fazenda e o CGIBS, ouvido o Ministério da Saúde, revisarão, a cada 120 (cento e vinte) dias, por meio de ato conjunto, a lista de que trata o Anexo VI da referida Lei Complementar, tão somente para inclusão de composições de que trata o § 2º do art. 222 inexistentes na data de publicação da revisão anterior e que sirvam às mesmas finalidades daquelas já contempladas. (Art. 134 da LC 214/2025)
Livro I – Das normas comuns ao ibs e à cbs › Título V – Dos regimes diferenciados do ibs › Capítulo III – Da redução em sessenta por cento das alíquotas do ibs › Seção VI – Dos Medicamentos